Altera o art. 51 da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para dispor sobre a sanção à instituição financeira pela não observância da proibição de cobrança de tarifas bancárias das organizações da sociedade civil.

Declara as barracas e os barraqueiros da Praia do Futuro, em Fortaleza, Estado do Ceará, como Patrimônio Cultural Brasileiro.

Altera a Lei n.º 12.973, de 13 de maio de 2014, de modo a prevalece as regras de consolidação contábil e tributária para controladoras no Brasil que mantém investimentos no exterior, estabelecendo como as operações devem ser tratadas na apuração do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para dispor sobre restrições ao uso e à propaganda da modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa.

Cria novas penalidades pela prática do cambismo digital, seja em eventos esportivos, shows e outros espetáculos.

O projeto de lei complementar do governo que regulamenta o trabalho de motoristas de aplicativos (PLP 12/24) foi assunto de debate no Plenário da Câmara dos Deputados, transformado em comissão geral para discutir a proposta.

Susta, nos termos do art. 49, V e X, da Constituição Federal, a aplicação da Portaria MTE nº 3.665, de 13 de novembro de 2023.

Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) o incentivo para adultos e idosos procurarem diagnóstico

Benefício aos profissionais do esporte brasileiro.

Susta os efeitos da Portaria MF nº 612/2023, que altera a Portaria MF nº 156/1999, que estabelece requisitos e condições para a aplicação do Regime de Tributação Simplificada instituído pelo Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980.

Foram garantidas alíquotas especiais para os setores de hotéis, bares, restaurantes e aviação regional.

Altera a Lei nº 14.193, de 6 de agosto de 2021, para dispor sobre a responsabilidade da Sociedade Anônima de Futebol pelas obrigações do clube ou pessoa jurídica original que a tiver constituído.

Altera o art. 60 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências

Após forte articulação do deputado Luiz Gastão o Senado anunciou acordo pelo veto ao trecho do Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 09/2023.

O deputado Luiz Gastão (PSD/CE) votou pelo novo Marco Fiscal (PLP 93/23), que substitui o Teto de Gastos e define metas anuais para controlar os gastos públicos.

Em plenário da Câmara, deputado federal Luiz Gastão apresenta ações no combate à fome no Ceará.

Após parecer do deputado federal Luiz Gastão (PSD/CE), o comércio varejista de supermercados e hipermercados aos domingos e feriados civis e religiosos está garantida.