O projeto de lei complementar do governo que regulamenta o trabalho de motoristas de aplicativos (PLP 12/24) foi assunto de debate no Plenário da Câmara dos Deputados, transformado em comissão geral para discutir a proposta. O deputado federal Luiz Gastão (PSD/CE), um dos cotados para assumir a relatoria do projeto na Comissão de Trabalho, discursou na tribuna sobre a matéria. “Todos têm que ter segurança jurídica e previsibilidade com relação à forma como vão ser contratados. Hoje, há pouca informação com relação à precificação, à forma como as plataformas pagam seus trabalhadores. E os próprios trabalhadores também ficam sem muitas condições de terem seguros coletivos, implementarem ações coletivas, porque acabam tratando as coisas de forma individual”, destacou o parlamentar na tribuna da Câmara.
