PL 2977/2023 - Luiz Gastão

Ementa: Altera o art. 60 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de
Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Data de Apresentação: 07/06/2023

Autor: Luiz Gastão