Ementa: Susta os efeitos da Portaria MF nº 612/2023, que altera a Portaria MF nº 156/1999, que
estabelece requisitos e condições para a aplicação do Regime de Tributação Simplificada instituído pelo
Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980.
Data de Apresentação: 16/08/2023.
Autor: Luiz Gastão.
Partido: PSD
UF Autor: CE
