A atividade do comércio varejista de supermercados e hipermercados aos domingos e feriados civis e religiosos está garantida, conforme parecer do deputado federal Luiz Gastão (PSD/CE). O parlamentar teve a relatoria do Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 738/2017 aprovada na Comissão de Desenvolvimento Econômico, da Câmara dos Deputados.
