Ementa: Altera a Lei n.º 12.973, de 13 de maio de 2014, de modo a prevalece as regras de consolidação
contábil e tributária para controladoras no Brasil que mantém investimentos no exterior, estabelecendo
como as operações devem ser tratadas na apuração do lucro real e da base de cálculo da Contribuição
Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
Data de Apresentação: 05/11/2024
Autor: Luiz Gastão
Partido: PSD
UF Autor: CE
