Ementa: Altera o art. 51 da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para dispor sobre a sanção à
instituição financeira pela não observância da proibição de cobrança de tarifas bancárias das
organizações da sociedade civil.
Data de Apresentação: 28/08/2024
Autor: Laura Carneiro
Partido: PSD
UF Autor: RJ
